DIREITO DO CONSUMIDOR · PLANOS DE SAÚDE

Reajuste do plano individual e familiar: como saber se passou do limite da ANS

Por Thiago Sexto, advogado, OAB/RJ 133.365, atuação em Direito do Consumidor e Planos de Saúde

Você contratou o plano de saúde em seu próprio nome, como pessoa física, para você ou para a sua família. O boleto do mês de aniversário do contrato chegou mais alto e você quer saber se a operadora respeitou o limite. No plano individual e familiar essa conferência é direta, porque existe um teto oficial fixado pela ANS. Este artigo mostra qual é esse teto, como conferir o boleto e em que situações o aumento passa do permitido.

O teto da ANS para 2026 e 2027

Em 29 de maio de 2026, a ANS fixou em 5,11% o reajuste máximo dos planos individuais e familiares para o período de maio de 2026 a abril de 2027. O teto vale para os contratos assinados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos antigos que foram adaptados à Lei 9.656/1998. A operadora pode aplicar um percentual menor, nunca maior.

O reajuste só pode ser aplicado no mês de aniversário do contrato, que no plano individual é o mês em que você assinou. Se o seu contrato faz aniversário em setembro, o aumento aparece no boleto de setembro, e não antes.

Como conferir o seu boleto

Pegue o boleto do mês anterior ao aniversário e o do mês de aniversário. Divida o valor novo pelo antigo e subtraia 1. Uma mensalidade de R$ 1.000,00 que passou para R$ 1.051,10 teve reajuste de 5,11%, exatamente o teto. Se passou para R$ 1.080,00, o aumento foi de 8%, e a diferença precisa de explicação.

O boleto com o reajuste também precisa trazer, de forma clara, o percentual aplicado, o número do ofício da ANS que autorizou o índice, o nome, o código e o número de registro do plano e o mês previsto para o próximo reajuste. A ausência dessas informações dificulta a conferência e é um ponto a registrar.

Em 2026 o índice saiu no fim de maio, depois de emitidos os boletos de maio e junho. Por isso a ANS permitiu a cobrança retroativa. Nos contratos com aniversário em maio e junho, a cobrança do reajuste começa em julho ou, no máximo, em agosto, retroagindo até o mês de aniversário. Nos demais, a operadora tem até dois meses depois do aniversário para começar a cobrar, também retroagindo. O retroativo é cobrado em parcelas, uma para cada mês que ficou sem o reajuste, e depois desaparece do boleto.

Pelo exemplo da própria ANS, uma mensalidade de R$ 100,00 com aniversário em maio fica assim: maio e junho sem reajuste; julho com R$ 105,11 mais R$ 5,11 da diferença de maio; agosto com R$ 105,11 mais R$ 5,11 da diferença de junho; e a partir de setembro só os R$ 105,11. Um boleto que, nos meses de retroativo, sobe mais que o dobro da diferença mensal merece conferência.

Quando o aumento passa do teto e mesmo assim pode estar correto

O teto da ANS limita apenas o reajuste anual. Quando o titular ou um dependente muda de faixa etária, o contrato prevê um segundo aumento, calculado por outras regras, e ele pode cair no mesmo mês do reajuste anual. Nesse caso o boleto sobe mais que 5,11%, e a conta certa é separar os dois aumentos: o anual tem que respeitar o teto, e o de faixa etária tem que respeitar o percentual previsto no contrato para aquela idade. Se a operadora juntou os dois sem discriminar no boleto, peça a separação por escrito.

Planos antigos, contratados antes de 1999

O contrato assinado antes de 1º de janeiro de 1999 e nunca adaptado à lei segue regra própria. Se a cláusula de reajuste indica com clareza o índice de preços ou o critério de cálculo, vale o que o contrato diz. Algumas operadoras firmaram termo de compromisso com a ANS para esses contratos antigos, e então o percentual de cada ano é o autorizado nesse termo.

Quando a cláusula não é clara e a operadora não tem termo de compromisso, a Súmula Normativa nº 5 da ANS determina que o reajuste fique limitado ao teto fixado pela agência para os planos individuais. Isso tem peso prático, porque muitos contratos antigos falam apenas em "reajuste conforme variação de custos", sem índice definido.

Quando o reajuste pode ser questionado

Em qualquer dessas situações vale também o Código de Defesa do Consumidor, que se aplica aos planos de saúde, salvo os de autogestão, como reconhece a Súmula 608 do STJ.

O que fazer

1. Separe o boleto do mês anterior ao aniversário e os boletos a partir do aniversário.
2. Calcule o percentual aplicado e compare com os 5,11% do período.
3. Confira no boleto o percentual, o número do ofício da ANS e o mês do próximo reajuste.
4. Se houve mudança de faixa etária no mesmo mês, peça à operadora a separação dos dois aumentos por escrito.
5. Se o contrato é anterior a 1999, peça a cópia do contrato e pergunte se a operadora tem termo de compromisso com a ANS.
6. Registre a reclamação na operadora, guarde o protocolo e, sem resposta, leve à ANS pelo Disque ANS (0800 701 9656) ou pelo site.
7. Continue pagando as mensalidades enquanto resolve a diferença.

Outros reajustes que podem aparecer no seu boleto

Se o aumento passou do teto porque alguém da família mudou de idade no mesmo mês, as regras dessa parte estão no artigo sobre reajuste por faixa etária. Se o seu plano foi contratado pelo CNPJ da sua empresa ou do seu MEI, ele não segue o teto da ANS, e o caminho é o artigo sobre reajuste do plano empresarial da família. Para ver todos os tipos de contrato lado a lado, consulte o guia completo sobre reajuste abusivo.