DIREITO DO CONSUMIDOR · PLANOS DE SAÚDE
Reajuste do plano coletivo por adesão: quando pode ser considerado abusivo
Chegou a carta do plano avisando o reajuste, o percentual é bem maior do que você esperava e, quando você reclamou, a resposta foi uma frase só: variação de sinistralidade. Você contratou o plano por meio de uma associação ou sindicato, paga a mensalidade do próprio bolso e não participou de nenhuma negociação. Este artigo explica por que o seu plano não segue o teto da ANS, o que a operadora e a administradora são obrigadas a cumprir mesmo assim e em que situações o aumento pode ser questionado.
Por que o plano por adesão não segue o teto da ANS
Todo ano a ANS fixa o percentual máximo de reajuste para os planos individuais e familiares. Para o período de maio de 2026 a abril de 2027, esse teto é de 5,11%. Ele vale só para quem contratou o plano diretamente, como pessoa física.
O plano coletivo por adesão é outra modalidade. Formalmente, quem contrata é uma pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, como um conselho, sindicato ou associação, e você entra no plano por estar vinculado a ela. Como o contrato é coletivo, o percentual de reajuste não depende de autorização da ANS. Ele é definido pelo que diz o contrato e pela negociação entre a operadora e a contratante.
A diferença entre os dois números explica a maior parte das reclamações. Quem está no plano por adesão paga como pessoa física, mas recebe o reajuste de um contrato coletivo.
Quem decide o seu reajuste
Na maior parte dos planos por adesão existe um terceiro no meio: a administradora de benefícios. Ela reúne os beneficiários de várias entidades, contrata com a operadora, emite os boletos e negocia o reajuste. O resultado é um contrato com milhares de pessoas, em que o percentual é discutido entre a operadora e a administradora, e você só fica sabendo dele pela carta.
Por isso a regra de agrupamento da ANS raramente alcança o plano por adesão. A RN 565/2022 obriga a operadora a reunir os contratos coletivos com até 29 beneficiários e aplicar a todos um percentual único, para diluir o risco. Um contrato de adesão administrado por uma administradora costuma passar muito desse número e fica fora do agrupamento.
O que a operadora precisa cumprir mesmo sem teto
A ausência de teto não libera o reajuste. A Lei 9.656/1998, no artigo 16, inciso XI, exige que o contrato traga com clareza os critérios de reajuste. Cláusula vaga, que não permite ao consumidor entender como o percentual será calculado, já é um problema por si só. E o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos planos de saúde, salvo os de autogestão, como reconhece a Súmula 608 do STJ.
A RN 565/2022 também fixa limites objetivos. Nenhum contrato coletivo pode ter aumento da mensalidade em intervalo menor que doze meses, nem mesmo a título de revisão ou reequilíbrio do contrato. A exceção são as mudanças de faixa etária, a migração e a adaptação à lei. O percentual tem que ser apurado com base em doze meses ininterruptos, e o reajuste aplicado deve constar do boleto ou de documento entregue no mês do aumento.
Quando o contrato prevê reajuste por sinistralidade, a norma define o que esse número significa: a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas do plano, apurada nos doze meses anteriores ao aniversário do contrato. O reajuste por sinistralidade é complementar ao reajuste pela variação dos custos, e a RN 509/2022 obriga a operadora a entregar à pessoa jurídica contratante um extrato pormenorizado com os itens usados no cálculo, com antecedência mínima de trinta dias.
Quando o reajuste pode ser questionado
A resposta que você recebeu ao reclamar costuma ser esta:
"O reajuste decorre da variação de sinistralidade do contrato."
Essa frase informa o motivo, mas não demonstra o cálculo. Sinistralidade é uma conta com despesas, receitas e um período de apuração, e o percentual só se sustenta se essa conta existir e puder ser mostrada. Quando a operadora e a administradora não apresentam esses números, fica impossível saber se o percentual corresponde ao que o contrato permite. É nesse ponto que a discussão costuma começar.
A carta traz o percentual e nenhuma conta
O comunicado informa o novo valor e cita sinistralidade, sem dizer qual foi o índice apurado, qual era a meta prevista no contrato nem o período considerado. Sem o extrato que fundamenta o cálculo, o reajuste fica sem demonstração.
Dois aumentos dentro de um ano
O plano subiu no aniversário do contrato e voltou a subir meses depois, com outro nome: revisão técnica, reequilíbrio, recomposição. A RN 565/2022 proíbe variação positiva em intervalo menor que doze meses, salvo faixa etária, migração e adaptação.
O contrato não diz como o reajuste é calculado
Você pede a cópia do contrato e a cláusula de reajuste fala apenas em "índices de mercado" ou "equilíbrio econômico", sem fórmula, sem índice definido e sem meta de sinistralidade. A lei exige critérios claros, e a falta deles enfraquece qualquer percentual aplicado.
Quando a sua adesão é só de fachada
Existe uma situação diferente das anteriores: o plano é chamado de coletivo por adesão, mas você não tem vínculo real com a entidade. A filiação foi feita pelo corretor no ato da venda, você nunca participou da associação e ninguém conferiu se você podia aderir àquele plano. Nesses casos se discute se o contrato é, na prática, um plano individual, o que pode levar o reajuste para o teto da ANS. O tema está explicado em detalhe no artigo sobre falso coletivo e reajuste abusivo.
Quanto o seu reajuste ficou acima do teto dos planos individuais?
Informe a mensalidade anterior e a atual para comparar o seu reajuste com os índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares.
Calcular o meu reajusteOs valores são estimativos. A comparação mostra a diferença em relação ao teto dos planos individuais e não indica, sozinha, que o reajuste do seu plano coletivo é abusivo.
Quando o reajuste alto se sustenta
Um percentual acima do teto dos individuais não basta para tornar o reajuste abusivo. Se o contrato prevê critérios claros, o aumento respeita o intervalo de doze meses e a operadora demonstra a sinistralidade com números que fecham, o reajuste tende a se manter, ainda que pese no orçamento. A discussão faz sentido quando falta transparência, quando a regra da ANS foi descumprida ou quando o próprio enquadramento do contrato como coletivo é questionável.
O que fazer ao receber o aviso de reajuste
- Guarde a carta e os boletos de antes e de depois do aumento.
- Peça à administradora, por escrito, a cópia integral do contrato coletivo e da cláusula de reajuste.
- Peça também, por escrito, a memória de cálculo do reajuste e o extrato de sinistralidade usado para chegar ao percentual.
- Anote o número de protocolo de cada pedido e guarde as respostas, mesmo que sejam genéricas.
- Se não houver resposta ou se ela não trouxer os números, registre reclamação na ANS e guarde o protocolo.
- Continue pagando as mensalidades enquanto reúne esses documentos.
O que a ANS discute para os coletivos
Em 2026 a ANS apresentou estudos para mudar a política de reajuste dos planos coletivos. Entre as propostas está ampliar o agrupamento de contratos, inclusive para alcançar a totalidade dos planos por adesão de cada operadora. Em julho, a própria agência esclareceu que estudos e minutas fazem parte do processo regulatório e não significam regra nova em vigor. Hoje continua valendo a RN 565/2022, com o agrupamento restrito aos contratos de até 29 beneficiários.
Outros reajustes que podem aparecer no seu boleto
Se a mensalidade subiu também porque alguém da família mudou de idade, as regras estão no artigo sobre reajuste por faixa etária. Para comparar com as outras modalidades de contrato, veja o guia completo sobre reajuste abusivo por tipo de plano.
Perguntas frequentes
Posso parar de pagar enquanto discuto o reajuste?
Não é recomendável. A inadimplência pode levar à suspensão ou ao cancelamento do plano, o que cria um problema maior do que o reajuste. O caminho mais seguro é pagar o valor cobrado e discutir a diferença.
A quem eu reclamo, à administradora ou à operadora?
Comece pela administradora, que emite os boletos e negociou o reajuste, e faça o pedido sempre por escrito. A operadora também responde pelo contrato. Se nenhuma das duas apresentar o cálculo, a reclamação na ANS gera um protocolo e um registro oficial da resposta.
O reajuste por faixa etária entra nessa conta?
Não. O aumento por mudança de faixa etária segue regras próprias e pode ser aplicado no mesmo ano do reajuste anual, porque está fora da proibição de intervalo menor que doze meses. A abusividade nesse tipo de aumento é analisada por outros critérios.
Se o reajuste for afastado, o que acontece com o que já paguei?
Quando um reajuste é considerado indevido, discute-se a devolução da diferença paga, mas isso depende do caso concreto, dos documentos e do prazo que já passou. Não há resposta automática.
A proposta da ANS de mudar o reajuste dos coletivos já vale?
Não. Até a publicação deste artigo, as mudanças estavam em fase de estudo e discussão. A regra em vigor é a da RN 565/2022.
Recebeu o aviso de reajuste do seu plano por adesão?
Se você quer entender se o percentual aplicado ao seu contrato pode ser questionado, é possível conversar sobre os documentos que você já tem.
Conversar sobre o reajuste do meu planoEste conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende do contrato, dos documentos e da situação concreta, e não há garantia de resultado.
Fontes e fundamentos
- Lei 9.656/1998, artigo 16, inciso XI, sobre a previsão clara dos critérios de reajuste no contrato.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
- Súmula 608 do STJ, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os de autogestão.
- Resolução Normativa ANS 565/2022, sobre o reajuste dos contratos coletivos, a periodicidade mínima de doze meses, a sinistralidade e o agrupamento de contratos com até 29 beneficiários.
- Resolução Normativa ANS 509/2022, sobre o extrato pormenorizado do cálculo do reajuste entregue à pessoa jurídica contratante.
- ANS, índice máximo de reajuste dos planos individuais e familiares para o período de maio de 2026 a abril de 2027: 5,11%.
- ANS, dados de reajuste médio dos planos coletivos em janeiro e fevereiro de 2026.