A Responsabilidade do Empregador por Acidentes em Ambientes de Risco e Atividades Perigosas
O ambiente de trabalho é um espaço onde o empregador tem o dever legal de garantir segurança dos seus empregados. Em atividades de risco ou perigosas, como construção civil, mineração ou trabalhos com eletricidade, a responsabilidade do empregador é ainda maior. Este artigo vai explicar, de forma clara e acessível, o que é responsabilidade do empregador em casos de acidentes nesses ambientes e como a legislação protege o trabalhador.
O Que São Atividades Perigosas?
Atividades perigosas são aquelas que expõem o trabalhador a riscos físicos que podem causar danos à sua saúde ou à sua vida. A legislação brasileira trata dessas atividades no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Alguns exemplos comuns de atividades de risco ou perigosas:
- Trabalhos em altura (construção civil, limpeza de prédios).
- Atividades que envolvem explosivos ou inflamáveis.
- Trabalhos com energia elétrica.
- Segurança patrimonial (vigilância armada).
A Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho detalha as atividades consideradas perigosas e as condições de risco, você pode consultar a lista nesse link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR16atualizada2024.pdf
O Que é a Responsabilidade do Empregador?
Como ja dito acima, o empregador tem o dever de oferecer um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus funcionários. Isso inclui:
- Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): capacetes, luvas, botas, cintos de segurança e outros equipamentos adequados à atividade.
- Treinamento: o empregador deve treinar os funcionários para o exercício de qualquer função perigosa, bem como deve treinar todos os funcionários, para o uso correto dos EPIs, mesmo aqueles que apenas transitem pelas áreas que possam oferecer risco à saúde .
- Manutenção de máquinas e ferramentas: qualquer falha em equipamentos pode ser fatal. por conta disso, o empregador deve realizar manutenções preventivas regularmente.
Responsabilidade do Empregador em casos de acidentes de trabalho envolvendo atividades de risco:
Em atividades perigosas, a lei brasileira impõe ao empregador uma responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo trabalhador. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar de forma clara e simples.
Normalmente, para alguém ser responsabilizado por um acidente, seria necessário provar que a pessoa teve culpa, seja por agir de forma negligente, imprudente ou por descumprir uma obrigação legal.
No entanto, quando falamos de acidentes envolvendo atividades perigosas ou de risco, a regra é diferente.
A responsabilidade objetiva significa que o empregador responde pelo dano independentemente de culpa. Ou seja, não é preciso que o trabalhador prove que a empresa cometeu um erro ou deixou de tomar alguma medida de segurança.
Assim, nos casos de acidentes de trabalho em atividades de risco, basta que o acidente tenha ocorrido durante o trabalho para que o empregador seja responsabilizado.
Por Que Existe a Responsabilidade Objetiva?
A ideia por trás dessa regra é que, em algumas atividades, o próprio risco natural da função já é suficiente para justificar uma proteção maior ao trabalhador. Nestes casos, se a empresa coloca seus funcionários em uma situação perigosa — mesmo tomando todos os cuidados possíveis —, ela precisa responder caso algo dê errado: afinal, a empresa esta lucrando com o risco daquela atividade, e por isso deve responder, mesmo sem ter culpa.
Exemplo prático:
Imagine um eletricista que trabalha em manutenção de redes elétricas. Mesmo com o uso adequado de equipamentos de proteção, ele sofre um choque grave durante suas atividades. Nesse caso, a empresa pode ser responsabilizada pelo acidente, ainda que tenha fornecido todos os EPIs e feito a manutenção adequada dos equipamentos.
A justificativa legal para essa responsabilidade está no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a obrigação de reparação quando a atividade exercida, por sua própria natureza, gera riscos para outras pessoas.
Isso significa que qualquer acidente ser culpa da empresa?
A resposta é não!
Embora a responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco seja a regra, existem exceções que podem afastar essa obrigação, mesmo em atividades perigosas. Essas situações estão ligadas a fatores externos e imprevisíveis, que fogem ao controle do empregador. São elas:
1. Caso Fortuito ou Força Maior
O caso fortuito ou força maior envolve situações imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais (tempestades severas, terremotos) ou incêndios causados por raios. Quando o acidente ocorre exclusivamente por esses eventos, sem qualquer contribuição do empregador, a responsabilidade pode ser afastada.
Exemplo: Um trabalhador de uma mineradora sofre um acidente em uma área atingida por um deslizamento de terra causado por uma chuva torrencial totalmente imprevisível.
2. Culpa Exclusiva da Vítima
Se o acidente ocorre exclusivamente por uma ação imprudente, negligente ou intencional do próprio trabalhador, o empregador pode não ser responsabilizado.
Exemplo: Um trabalhador, mesmo treinado e equipado com EPIs, decide não utilizá-los corretamente e se machuca. Se essa decisão foi completamente pessoal e contrária às instruções claras da empresa, a responsabilidade pode ser excluída.
3. Ato de Terceiro
Se o dano ao trabalhador é causado exclusivamente por um terceiro alheio ao controle do empregador, também pode ser afastada a responsabilidade objetiva.
Exemplo: Um motorista que transporta produtos químicos para uma empresa sofre um acidente porque outro veículo invade a pista e colide com seu caminhão. Nesse caso, a empresa pode alegar que o dano foi causado exclusivamente pelo terceiro.
Mas em todos esses casos, a obrigação de justificar e provar que não teve culpa e do empregador, que ainda assim pode ser responsabilizado pelo Poder Judiciário.
Quais São os Direitos do Trabalhador em Caso de Acidente?
Se ocorrer um acidente, o trabalhador pode ter direito a:
- Auxílio-doença acidentário: benefício pago pelo INSS enquanto o empregado estiver incapacitado.
- Indenização por danos morais e materiais: o trabalhador pode solicitar na Justiça indenização por despesas médicas, redução da capacidade de trabalho ou sofrimento emocional.
- Estabilidade no emprego: o trabalhador tem garantia de estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.
Como Prevenir Acidentes em Ambientes de Risco?
Prevenir acidentes é a melhor forma de proteger os trabalhadores e evitar processos judiciais. Algumas ações importantes para empresas:
- Realizar inspeções periódicas no ambiente de trabalho.
- Promover treinamentos frequentes sobre segurança no trabalho.
- Garantir que todos os EPIs estejam em bom estado e disponíveis para os funcionários.
- Implementar planos de emergência para casos de acidentes.
Conclusão
Empresas que atuam em atividades perigosas devem priorizar a segurança dos seus funcionários. Além de ser uma obrigação legal, isso reduz os riscos de acidentes e os custos associados a processos trabalhistas. Por outro lado, trabalhadores que se sentirem desamparados em situações de risco devem buscar orientação jurídica para fazer valer os seus direitos.
Se você ou alguém que conhece está passando por uma situação envolvendo acidente de trabalho em atividade perigosa, procure um advogado especializado. Estamos prontos para ajudar!